DECRETO-LEI N.º22/2024, DE 19 DE MARÇO

março 2024

Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Mais detalhes:

Publicação: Diário da República n.º 56/2024, Série I

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática

Data de Publicação: 19 março 2024

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