PORTARIA N.º350-A/2025/1, DE 9 DE OUTUBRO
Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços…
DECRETO-LEI N.º49/2025, DE 27 DE MARÇO
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributár…
