DECRETO-LEI N.º49/2025, DE 27 DE MARÇO

abril 2025

Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Data de Publicação: 27 março 2025

PDF: DECRETO-LEI N.º49/2025, DE 27 DE MARÇO

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