11 outubro 2023 Decreto-Lei n.º86/2023, de 10 de Outubro Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangei… Ler mais >
06 julho 2023 DL n.º53/2023, de 5 de julho Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno Ler mais >
25 maio 2023 Lei n.º22/2023, de 25 de maio Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Ler mais >
28 março 2023 Lei n.º12/2023, de 28 de março Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associ… Ler mais >
27 março 2023 Portaria n.º86/2023, de 27 de março Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribu… Ler mais >
17 janeiro 2023 Lei n.º3/2023, de 16 de Janeiro Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por cr… Ler mais >
09 setembro 2022 Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Ler mais >
08 setembro 2022 Decreto-Lei 58/2022, de 8 de Setembro Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais Ler mais >
