PORTARIA 209/2021, de 18 de Setembro
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republican…
AVISO N.º17989/2021, DE 23 DE SETEMBRO – Destaque do Diário da República
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.
